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Saúde do trabalhador na perspectiva dos direitos sociais

11 de Janeiro de 2018
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Todos os dias milhares de trabalhadores são expostos a diversas situações de riscos, tais como: poeiras, altas temperaturas, ruídos, stress, depressão e outros. As doenças adquiridas no trabalho provocam o sofrimento humano, e em alguns casos esses adoecimentos no trabalho são evitados por meio do acompanhamento dos colaboradores em programas voltados à prevenção de situações de adoecimento.

Segundo a Constituição Federal a seguridade social é um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. O art. 196, da CF/88, relata que as políticas sociais e econômicas referentes à saúde têm como objetivos (I) reduzir o risco da doença e outros agravos e (II) garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em síntese, visa-se à prevenção da doença e à recuperação da saúde.

No decorrer da história a saúde do trabalhador passou aos poucos a ser incorporada pelas ações do SUS em 1990, por meio da Lei Orgânica da Saúde (LOS, nº 8080, artigo 6º). Essa lei orienta a execução das ações voltadas para a saúde do trabalhador, seu parágrafo 3º do artigo 6 a define como: “Um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e a proteção da saúde do trabalhador, assim como visa a recuperação e a reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”.

Para a previdência social, doença ocupacional ou profissional está definida como a enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (artigo 20, I da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991).

A publicação de uma lista de doenças relacionadas ao trabalho com (CID), por meio da Portaria/MS nº 1339 de 18 de novembro de 1999, se deu em cumprimento à determinação do artigo 6º inciso VII, da LOS. Desta forma, a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho (CAT) ocorrido com seu empregado.

O INSS é o órgão executor da política previdenciária pública, tendo a sua responsabilidade institucional definida na sua estrutura regimental: “promover o reconhecimento, pela previdência social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social”. (Decreto 5.870/2006).

Mas o que é uma doença adquirida no trabalho? Significa uma doença adquirida no exercício da atividade profissional ou em razão dela, mesmo que não seja o trabalho a única causa da doença (COSTA, 2004)

Nos direitos trabalhistas, o acidente do trabalho nada mais é do que o acidente ocorrido em razão do trabalho exercido. Sendo um dano que causa uma incapacidade parcial ou total, temporária ou definitiva

Para o INSS a presença da doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa, pois o que importa é sua repercussão no desempenho das atividades. Na legislação previdenciária, a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, podendo ser de natureza temporária ou definitiva.

São alguns benefícios da previdência social: salário maternidade, auxílio doença acidentário, auxílio doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão, aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria especial.

Sobre as novas regras trabalhistas atualmente em vigor um novo sistema de trabalho aprovado e regulamentado pelo Presidente Temer, a Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 que alterou os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e está sendo chamada de “Lei da terceirização e do trabalho temporário”.

O fato gera diversas opiniões, para alguns vista como desmonte dos direitos trabalhistas adquiridos. Com isso o que muda na vida dos trabalhadores? Diante do exposto fica o convite aos trabalhadores para refletirem sobre o contexto atual.